Escrito por Guido Schenone

O que mudou no registro de empregados no Brasil?

A admissão de trabalhadores passou por uma transformação silenciosa na última década. O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, unificou a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores. A Lei nº 13.874/2019 alterou a CLT para que a Carteira de Trabalho seja emitida "preferencialmente em meio eletrônico" e para que a simples comunicação do número do CPF ao empregador equivalha à apresentação da CTPS. A Portaria SEPRT nº 1.065/2019 completou o desenho: a Carteira de Trabalho Digital "é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico", e, para os empregadores que usam o eSocial, os registros eletrônicos valem como as anotações exigidas pela CLT. Hoje, para a imensa maioria das empresas, admitir alguém significa enviar dados ao eSocial, e não carimbar um documento de papel.

O que muda no registro, nos prazos e nos documentos?

Para quem contrata, o mais concreto está nos prazos. A Portaria MTP nº 671/2021 (art. 14, I) determina que os dados de admissão sejam enviados "até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador"; o manual do eSocial prevê uma exceção quando o empregador envia antes o evento preliminar S-2190. A CLT também garante ao trabalhador acesso ao registro em até 48 horas. Na saída, o artigo 477 da CLT manda o empregador fazer as anotações, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias em até dez dias. A consequência prática para a seleção é relevante: um candidato que trabalhou com carteira assinada pode apresentar, pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o histórico de vínculos informado pelos próprios empregadores, uma evidência mais sólida do que uma declaração em papel sem rastreabilidade.

O eSocial ou a CTPS Digital regulam a verificação de antecedentes?

Não, e vale dizer com clareza. Nas normas consultadas para este texto não há nenhuma disposição sobre verificação de antecedentes, screening ou monitoramento de pessoal. O encaixe é indireto: o registro oficial facilita confirmar experiência e deixa rastro de quem foi contratado e quando. Mas a licitude de verificar um candidato, a base legal, a informação ao titular e a finalidade continuam regidas pela LGPD, que exige propósitos "legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular" e limitação ao "mínimo necessário" (art. 6º, I e III). Há também um limite trabalhista específico: a CLT proíbe ao empregador "efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado" na carteira (art. 29, § 4º). Registro digital e proteção de dados são dois planos diferentes, que a empresa precisa cumprir ao mesmo tempo.

Qual o impacto prático para o RH?

O contexto do mercado ajuda a dimensionar o tema. Segundo a PNAD Contínua do IBGE, a taxa de informalidade foi de 37,5% da população ocupada no trimestre encerrado em agosto de 2026, com desocupação de 5,3%. Isso significa que mais de um terço dos trabalhadores não tem seus vínculos registrados no eSocial: para essa parcela, a CTPS Digital não traz o histórico real, e a confirmação de experiência precisa recorrer a outras fontes, como contratos, notas fiscais ou referências. Em um mercado em que cada admissão formal tem custo e prazo definidos, o processo de entrada ganha peso. "A digitalização simplifica o registro, mas não substitui a diligência: uma admissão bem registrada a partir de um currículo não verificado continua sendo um risco", afirma Guido Schenone, Comercial & Growth Manager da Validato.

O que fazer hoje no processo seletivo?

Três passos razoáveis e compatíveis com as regras vigentes. Primeiro, organizar o calendário da admissão para que a verificação termine antes do envio do evento de admissão ao eSocial, já que o registro precisa acontecer até a véspera do início das atividades. Segundo, informar o candidato com clareza sobre o que será verificado e definir a base legal de cada verificação, limitando os dados ao que é pertinente para o cargo. Terceiro, documentar o que foi verificado, com qual fonte e quando, para poder responder a um pedido de acesso do titular ou a uma auditoria. A Validato trabalha com esse enfoque em seu serviço de background screening: verificação adaptada ao risco de cada posição, com transparência e rastreabilidade.

Referências

•    Decreto nº 8.373/2014 (eSocial). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8373.htm

•    Lei nº 13.874/2019 (CLT, arts. 14 e 29). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm

•    Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Carteira de Trabalho Digital). https://cbic.org.br/wp-content/uploads/2019/09/PORTARIA-SEPRT-Nº-1.065-DE-23-DE-SETEMBRO-DE-2019.pdf

•    Portaria MTP nº 671/2021, art. 14 (texto compilado). https://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mtp-671-2021.htm.Fonte secundária.

•    Manual de Orientação do eSocial, evento S-2200 (cópia). https://grupomodulos.com.br/wp-content/uploads/2023/06/S-2200.pdf. Fonte secundária.

•    CLT, arts. 29, § 4º, e 477. Planalto.

•    IBGE, PNAD Contínua, trimestre encerrado em agosto de 2026. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/48148-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-5-3-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-13-1-no-trimestre-encerrado-em-agosto

•    Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º. Planalto.

•    Carteira de Trabalho Digital e eSocial no Brasil – Validato's Blog: https://validato.com/br-pt/artikel/carteira-de-trabalho-digital-e-esocial-no-brasil-o-que-mudou-na-admissao-e-o-que-nao-muda-na-verificacao-de-antecedentes